A ilegalidade da correção monetária mensal nos contratos de compra e venda de imóvel inferior a 36 meses.
É muito comum, nos contratos de compra e venda de imóvel, haver a concessão de um parcelamento para pagamento do preço ajustado para aquisição do bem, estabelecendo-se, no contrato, todos os encargos incidentes sobre o “financiamento concedido”, dentre eles a correção monetária. Entretanto, o que muitas pessoas não sabem é que a Lei 10.931/2004, em […]
Você sabe a Importância da Realização do Inventário de Bens da Pessoa Falecida?
Sabe-se que a perda de um ente querido é uma experiência emocionalmente desafiadora e dolorosa, e, na maioria das vezes de difícil superação. Em um momento como esse, lidar com questões legais pode ser ainda mais difícil, sendo natural que as pessoas estejam sobrecarregadas emocionalmente e não consigam lidar com todas as tarefas que surgem […]
Prorrogado prazo de adequação à nova lei de licitações
A Medida Provisória (MP) nº 1.167, de 31/03/2023, estabeleceu mudanças no que tange ao início do prazo de vigência da Lei nº 14.133/21 (nova Lei de Licitações e Contratos), alterando para 30/12/2023 a utilização exclusiva da nova Lei. Dessa forma, a partir dessa data, ficarão revogadas as Leis nº 8.666/1993 (antiga Lei de Licitações), 10.520/02 […]
Liminar garante direito a reetiquetagem de mercadoria importada no Brasil
Não é qualquer vício formal, indicado pela Autoridade fiscalizadora como insanável, que não poderá ser corrigido pela parte interessada. Em caso recente, o juízo da 2ª Vara Federal de Itajaí deferiu medida liminar, em Mandado de Segurança impetrado, para viabilizar a reetiquetagem do produto importado, reconhecendo que o respectivo ato não geraria qualquer prejuízo ao […]
A validade jurídica da assinatura eletrônica nos contratos entre particulares
Não é novidade que estamos passando por um processo de modernização tecnológica, a qual vem a agregar agilidade, segurança e maior eficácia às relações contratuais estabelecidas à distância entre as partes Um dos pontos que vem trazendo bastante questionamento, é acerca da validade jurídica das assinaturas eletrônicas constantes nos contratos particulares. De primeiro plano, importante […]
Cartórios de Notas disponibilizam plataforma on-line para reconhecimento de firma
Desde o dia 18 de outubro do corrente ano, os interessados em realizar o processo de reconhecimento de firma, poderão o fazer na forma on-line, por meio do agendamento de uma videoconferência com o Tabelião, sendo dispensada a presença da parte no Cartório Notarial. Para que o procedimento seja realizado na forma remota, o Cartório […]
STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por 6 votos a 4, votaram, nesta quarta-feira (20/10), pela inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma trabalhista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o beneficiário da Justiça gratuita pague pela perícia e os honorários advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida. Por 7 votos a 3, […]
Da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora recebidos por inadimplência
Nas atividades diárias muitas vezes ocorrem inadimplências por parte dos clientes, que via de regra são punidas com incidência de multa e juros moratórios. Os juros moratórios, a teor do que dispõe o art. 17 do Decreto-Lei n. 1.598/77, serão incluídos no lucro operacional, sofrendo a tributação pelo IRPJ e pela CSLL como se fosse […]
Receita veda crédito de PIS/Cofins sobre embalagem
A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de Consulta nº 177, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Segundo o Fisco, apenas os bens […]
PLP 32/21 tramita lentamente, e Difal de ICMS dificilmente valerá em 1º de janeiro
Representantes dos estados veem com preocupação a movimentação lenta do PLP 32/21, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto. Para que o diferencial de alíquota (Difal) valesse a partir de 1º de janeiro de 2022 seria necessária a publicação da lei resultante do […]
STF afirma que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC recebidos em razão de indébito tributário
O Plenário, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Segundo os Ministros, os juros de mora recebidos pelo contribuinte em ações de repetição de indébito tributário estão fora do campo de incidência do […]
Não incidência do Imposto de Renda sobre indenização decorrente da rescisão imotivada do contrato de representação comercial
Os Contratos de Representação Comercial, além de seguirem as normas gerais da legislação pátria, também possuem regramento próprio na Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos e estabelece requisitos específicos do contrato. Dentre estes requisitos, está a obrigatoriedade de indenização devida ao representante pela rescisão imotivada do contrato, cujo montante não […]