Cláusula take or pay em contrato de fornecimento de gás: STJ decide que cláusula take or pay não dá direito de receber produto após período contratual para utilização
Através do Recurso Especial nº 2.048.957/MG, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento do volume mínimo estipulado em uma cláusula take or pay, não confere ao comprador o direito de receber o que não foi consumido no mês subsequente, mesmo que tenha efetuado o pagamento mínimo antecipadamente. No caso em […]
Posso mudar o regime de bens após o casamento?
Diante da dinamicidade das relações empresariais, as quais podem impactar diretamente a situação financeira e patrimonial das Partes, é muito comum que casais alterem a forma de administrar o seu patrimônio, a fim de adequá-la à realidade vivenciada, bem como a fim de trazer maior harmonia ao ciclo familiar e evitar dissabores nas relações afetivas. […]
Você conhece as implicações da inclusão de cláusula arbitral em contrato internacional?
Em artigo anterior, abordamos os aspectos gerais da arbitragem no âmbito dos contratos empresariais, sobretudo no Brasil. Entretanto, a arbitragem também tem se destacado no escopo internacional, principalmente frente à dificuldade na resolução de conflitos decorrentes de contratos firmados entre partes de países distintos, que envolvem mais de um ordenamento jurídico. Os contratos internacionais são […]
Due Diligence – o que é e qual a importância para o seu negócio.
Due Diligence, em tradução literal significa: “Diligência Prévia”. Se trata de um procedimento realizado para averiguar detalhadamente documentos e informações do negócio, empresa ou da transação que será realizada, com intuito de mapear eventuais riscos, passivos e contingências, proporcionando maior segurança na tomada de decisão pela formalização do negócio ou não. A realização deste procedimento […]
Aspectos da arbitragem no âmbito dos contratos empresariais
Em meio à demanda por soluções rápidas aos conflitos empresariais, a arbitragem tem se destacado no Brasil como resposta eficaz aos longos processos judiciais. Ao optar por esse método, as partes buscam uma resolução menos burocrática e mais ágil, mas é essencial entender seus detalhes para sua efetiva aplicação. Na arbitragem, a qual pode ser […]
Planejamento Patrimonial Sucessório e os Impactos da Reforma Tributária
Nos últimos artigos abordamos o tema “Planejamento Patrimonial Sucessório” e apresentamos alguns institutos jurídicos utilizados para fins de planejamento patrimonial, demonstrando os benefícios e a importância da sua realização de forma antecipada e organizada. Como é de conhecimento notório, recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, comumente […]
Medida Provisória que previa a tributação de rendimentos no exterior perde a sua validade.
A medida provisória nº 1.171 de 30 de abril de 2023, a qual tinha como objetivo alterar as regras para tributação de aplicações financeiras no exterior, realizadas através de empresas e fundos comumente conhecidos como offshores, além da tributação de bens e direitos objeto de Trusts, perdeu a sua validade no dia 27 de agosto […]
Trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno.
No dia 24 de agosto de 2023, foi publicada a Lei 14.661/2023, que trouxe importante alteração no Código Civil no que tange ao momento em que haverá a exclusão do herdeiro, considerado indigno, da herança. Segundo a alteração legislativa, nestes casos haverá a exclusão imediata do herdeiro com o trânsito em julgado da sentença penal […]
A Importância dos Contratos no Âmbito Empresarial
Nos dias atuais está cada vez mais comum que pessoas realizem negócios, seja na aquisição de um bem, seja para contratação de um serviço ou para formalização de parcerias comerciais, as quais, caso não estejam formalizadas através de um Contrato, o qual estabelecerá os direitos e obrigações de cada uma das Partes, podem gerar muita […]
Doação inoficiosa deve ser apurada no momento da liberalidade, diz STJ
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a doação inoficiosa deve ser averiguada no ato da liberalidade, ou seja, na data da formalização da doação e não na abertura do inventário. Foi o que decidiu o STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2.026.288. “O excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do […]
Lei 14.620/2023 dispensa assinatura de testemunhas em títulos executivos eletrônicos
No dia 13/07/2023, foi sancionada a Lei 14.620/2023 a qual, dentre outras disposições, alterou o Código de Processo Civil, no que tange à validade de títulos executivos extrajudiciais assinados de forma eletrônica. A lei em comento alterou o Código de Processo Civil para incluir no art. 784, o § 4º, o qual estabelece que, nos […]
Fraude contra credor causa anulação de venda de imóvel entre parentes
Na última semana, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu Acórdão negando, por unanimidade, provimento à Apelação que objetivava reforma da Sentença proferida em Ação Pauliana, que anulou a venda de imóvel de um devedor aos sogros de seu filho, tendo em vista que foi reconhecida a prática […]