Compartilhamento de mensagens do WhatsApp gera direito a indenização?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.903.273, decidiu, por unanimidade, que o compartilhamento público das conversas particulares pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos causados. A decisão restou pautado pelo entendimento de que as conversas formalizadas/travadas pelo aplicativo Whatsapp são protegidas pelo sigilo das comunicações, fato […]
A importância do registro de uma Marca
A marca é a palavra, figura ou símbolo visualmente perceptível que identifica produtos e serviços, contanto que tenha poder de distingui-los de outros semelhantes ou afins. No Brasil, o registro da marca é regulado pela Lei nº 9.279/1996, também conhecida como a Lei de Propriedade Industrial. Segundo o Boletim Mensal de Propriedade Industrial, em fevereiro […]
STF decidirá sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidente em valores de repetição de indébito ou depósito judicial
O Tema relativo à incidência ou não do IRPJ ( imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL ( contribuição social sobre o lucro líquido) sobre os valores recebidos a título taxa SELIC, quando da repetição de indébito tributário, está prestes a ser julgado pelo STF. A questão ganhou grande relevância com o recente julgamento […]
Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS – Contribuintes que ainda não ingressaram com ação judicial
O Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, 13/05/2021, reconheceu, por maioria dos votos, que o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, incluindo o ICMS-DIFAL que é recolhido nas vendas ao consumidor final. Restou decidido, ainda que, os contribuintes que ajuizaram a ação […]
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Coronavírus: caso fortuito e força maior
A pandemia de Covid-19 causou grande impacto na atividade econômica, nas relações contratuais e de emprego. Isto, principalmente, em razão das medidas restritivas e de isolamento social que vêm sendo impostas por governos estaduais e municipais a fim de evitar maior propagação do vírus, dentre elas a proibição de funcionamento de empresas, shoppings centers, restaurantes […]
Para TJ-SP, Pandemia Equivale a Guerra e Pode Gerar Postergação de Pagamentos
A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, especialmente da natureza e reflexos específicos, mas é de se supor que o evento global afetará em maior ou menor medida uma camada significativa da sociedade e poderá dar ensejo ao desequilíbrio contratual […]
CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS RELAÇÕES TRABALHISTAS – MP 927/2020 E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Entre as variadas repercussões do novo coronavírus encontram-se as preocupações sobre os limites de ação no âmbito do contrato de trabalho, ou seja, quais as mudanças, ainda que transitórias, podem ser tomadas no âmbito da relação entre empregador e empregado. Medida Provisória 927/2020. Com o objetivo de auxiliar a manutenção das relações de trabalho durante […]
CORONAVÍRUS (COVID-19) E OS BANCOS
A redução e paralisação das empresas diante do cenário atual causa grandes transtornos para as empresas com o comprometimento do faturamento e fluxo de caixa e a consequente incerteza quanto à existência de recursos para o cumprimento das obrigações financeiras. BNDES Em atenção à disseminação do coronavírus, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) anunciou, em […]
Coronavírus (COVID-19) e suas Implicações Jurídicas
Na última quarta-feira (11.03.2020), a diretoria da OMS declarou pandemia de Covid-19, doença causada pelo coronavírus. Como consequência, na quinta-feira (12.03.2020), as negociações na bolsa de valores brasileira foram paralisadas duas vezes. A última vez em que a bolsa brasileira acionou dois circuit breakers – nome dado à tal mecanismo de interrupção – em um mesmo […]
STJ afirma que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais. STJ segue entendimento do Supremo de que ICMS não é faturamento e não pode integrar base de cálculo de contribuição […]
Valorização da marca gera créditos nas alíquotas de PIS e Cofins
Marcas e nomes fantasia são destino de investimentos significativos de grande número de empresas que buscam potencializar seus negócios por meio da divulgação de suas atividades e produtos perante públicos-alvo. Outro benefício promovido por esses aportes é a geração de créditos tributários, que, mesmo quando atingem valores bastante significativos, acabam ignorados pela maioria, em decorrência […]