O Contrato de Representação Comercial é o instrumento pelo qual uma pessoa física ou jurídica atua na intermediação de negócios mercantis, agenciando pedidos e promovendo a venda de produtos/serviços, recebendo uma comissão pelos negócios fechados.  Esses contratos, além dos requisitos básicos, devem respeitar a Lei n. 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.903.273, decidiu, por unanimidade, que o compartilhamento público das conversas particulares pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos causados. A decisão restou pautado pelo entendimento de que as conversas formalizadas/travadas pelo aplicativo Whatsapp são protegidas pelo sigilo das comunicações, fato […]

A marca é a palavra, figura ou símbolo visualmente perceptível que identifica produtos e serviços, contanto que tenha poder de distingui-los de outros semelhantes ou afins. No Brasil, o registro da marca é regulado pela Lei nº 9.279/1996, também conhecida como a Lei de Propriedade Industrial. Segundo o Boletim Mensal de Propriedade Industrial, em fevereiro […]

O Tema relativo à incidência ou não do IRPJ ( imposto de renda pessoa jurídica) e da CSLL ( contribuição social sobre o lucro líquido) sobre os valores recebidos a título taxa SELIC, quando da repetição de indébito tributário, está prestes a ser julgado pelo STF. A questão ganhou grande relevância com o recente julgamento […]

O Supremo Tribunal Federal, na última quinta-feira, 13/05/2021, reconheceu, por maioria dos votos, que o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, incluindo o ICMS-DIFAL que é recolhido nas vendas ao consumidor final. Restou decidido, ainda que, os contribuintes que ajuizaram a ação […]

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

A pandemia de Covid-19 causou grande impacto na atividade econômica, nas relações contratuais e de emprego. Isto, principalmente, em razão das medidas restritivas e de isolamento social que vêm sendo impostas por governos estaduais e municipais a fim de evitar maior propagação do vírus, dentre elas a proibição de funcionamento de empresas, shoppings centers, restaurantes […]

A aplicação da teoria da imprevisão, para justificar a resolução ou revisão de contratos empresariais, dependerá da análise de cada situação concreta, especialmente da natureza e reflexos específicos, mas é de se supor que o evento global afetará em maior ou menor medida uma camada significativa da sociedade e poderá dar ensejo ao desequilíbrio contratual […]

Entre as variadas repercussões do novo coronavírus encontram-se as preocupações sobre os limites de ação no âmbito do contrato de trabalho, ou seja, quais as mudanças, ainda que transitórias, podem ser tomadas no âmbito da relação entre empregador e empregado. Medida Provisória 927/2020. Com o objetivo de auxiliar a manutenção das relações de trabalho durante […]

A redução e paralisação das empresas diante do cenário atual causa grandes transtornos para as empresas com o comprometimento do faturamento e fluxo de caixa e a consequente incerteza quanto à existência de recursos para o cumprimento das obrigações financeiras. BNDES Em atenção à disseminação do coronavírus, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) anunciou, em […]

Na última quarta-feira (11.03.2020), a diretoria da OMS declarou pandemia de Covid-19, doença causada pelo coronavírus. Como consequência, na quinta-feira (12.03.2020), as negociações na bolsa de valores brasileira foram paralisadas duas vezes. A última vez em que a bolsa brasileira acionou dois circuit breakers – nome dado à tal mecanismo de interrupção – em um mesmo […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais. STJ segue entendimento do Supremo de que ICMS não é faturamento e não pode integrar base de cálculo de contribuição […]