Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada no último dia 18/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento a
Na última quinta-feira (01/11) foi encaminhada à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 224, de 31 de Outubro de 2018, que institui o Programa Catarinense
Nova decisão judicial proferida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo
Na contramão de sua jurisprudência majoritária, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal por unanimidade, em acórdão proferido no processo 5002582-02.2016.4.04.7008/PR, de lavra do Desembargador
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/06/2018, o Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018, que aprovou o Parecer
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O Governo de Santa Catarina publicou na edição de hoje, 29/03/2018, do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 1.555 de 28 de março de
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 13/03/2018, Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, definindo o formato de entrega das informações e documentação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.543.485/GO, sufragou o entendimento de que não caracteriza crime, mas mero inadimplemento tributário,
