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O regime aduaneiro de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle fiscal, de um ponto a outro do território aduaneiro

A Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior – Taxa Siscomex, ou TUS, foi instituída em 1998 pela Lei nº 9.716, com objetivo de

Os Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, denominados RECOF e RECOF-SPED, são excelentes opções para diminuição do custo tributário de operações de industrialização

Na importação de mercadorias, o período transcorrido entre o início do procedimento de despacho aduaneiro até a efetiva nacionalização das mercadorias reflete diretamente nos custos

No julgamento do Tema nº 1.085 da Repercussão Geral, em sessão realizada no último dia 10/04/2020, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento já adotado pelas