Artigos

STF define a competência para a cobrança de ICMS-Importação

Em decisão proferida no dia 11 de novembro do presente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela empresa FMC Química

13 de novembro de 2020

IPI sobre Produtos Importados – Solução de Consulta COSIT nº 105/2020 e o Novo Entendimento da Receita Federal

No dia 28.08.2020, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de

13 de novembro de 2020

Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e a IN RFB nº 1.986/2020

No último dia 29/10/2020 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que revoga os Procedimentos Especiais previstos nas IN’s 228/2002 e 1.169/2011 e introduz

4 de novembro de 2020

Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020: Novas Regras de Habilitação no RADAR

Seguindo o movimento de simplificar e desburocratizar os fluxos das operações de comércio exterior, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020, que consolida, esclarece

4 de novembro de 2020

A Cláusula Escrow nas operações de Fusões e Aquisições

A Conta de Garantia (Escrow Account) é um mecanismo utilizado nos Contratos que envolvem a aquisição ou compra de algum ativo em que há um elevado

3 de novembro de 2020

Receita federal entende que juros pagos no PERT são indedutíveis para fins de IRPJ e CSLL

Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 101 de 28 de setembro de 2020, a Receita Federal entendeu que os juros são considerados despesas

30 de outubro de 2020

Lei paulista traz possibilidade de transação de débitos tributários ou não tributários

O Estado de São Paulo publicou em 16/10/2020 a Lei nº 17.293/2020 que estabelece medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, trazendo importantes

26 de outubro de 2020

#ComexLaw 32: Garantia na Importação por Encomenda

A importação por encomenda consiste na operação em que pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho

5 de outubro de 2020

Justiça concede liminar para excluir PIS e COFINS das próprias bases

Na última quarta-feira (30/09/2020), a 2ª Vara Federal da Comarca de Osasco/SP concedeu liminar, em Mandado de Segurança patrocinado pelo Escritório Gilli Basile Advogados, para

2 de outubro de 2020

Permanece a discussão sobre a legalidade do sistema S

Na última quarta-feira (23/09/2020) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema com Repercussão Geral nº 325 decidiu manter a cobrança das Contribuições sobre a

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