Artigos

#ComexLaw 19: Regime de Ex-Tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT),

8 de junho de 2020

#ComexLaw 18: Regime Aduaneiro de Drawback

O regime aduaneiro de drawback consiste na isenção ou suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização na industrialização de bens que posteriormente

1 de junho de 2020

Comentários ao Projeto de Lei 1397/2020 – Medidas de Prevenção à insolvência

Na última quinta-feira, 21/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1397/2020 que institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise

29 de maio de 2020

ICMS-Importação: aspectos práticos do recolhimento após o julgamento do ARE nº 665.134 pelo STF

Ao apreciar o Tema 520 da Repercussão Geral, representado pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: O

26 de maio de 2020

#ComexLaw 17: Regime Aduaneiro de Admissão Temporária

O regime aduaneiro de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes

25 de maio de 2020

Gestão de crise financeira: porquê pequenas e médias empresas também precisam de governança corporativa?

Para pequenas e médias empresas, o estabelecimento de um comitê independente e outras práticas da governança corporativa, tende a ficar nos últimos itens da lista

22 de maio de 2020

#ComexLaw 16: Regime Especial de Trânsito Aduaneiro

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle fiscal, de um ponto a outro do território aduaneiro

18 de maio de 2020

STF define competência para cobrança do ICMS devido na importação

Ao julgar o ARE nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, entendeu que o recolhimento do ICMS devido na importação se dá para

13 de maio de 2020

#ComexLaw 15: Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

A Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior – Taxa Siscomex, ou TUS, foi instituída em 1998 pela Lei nº 9.716, com objetivo de

11 de maio de 2020

ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias para revenda gera créditos de PIS e COFINS

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, definiu que é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na

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