Artigos

Crimes aduaneiros e a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP)

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto firmado entre o investigado e o Ministério Público, de modo a evitar a ação penal

29 de julho de 2022

Receita Federal Manifesta seu Entendimento sobre a Atualização de Créditos Tributários

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 14 de julho de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento sobre

22 de julho de 2022

Tributação Zero: setor de eventos precisa recorrer ao judiciário para usufruir dos benefícios da “Lei Perse”

Um dos setores mais impactados com a pandemia da Covid-19, sem dúvidas, foi o setor de turismo, que deixou de faturar valores astronômicos com as

13 de julho de 2022

Prorrogado Prazo para aderir à Transação Excepcional

A PGFN prorrogou o prazo para adesão à “Transação Excepcional”. Esta modalidade é interessante para empresas que foram afetadas durante a pandemia com a queda

8 de julho de 2022

Cobrança Indireta de Tributos

A exigência indireta de pagamentos de tributos pela Administração Tributária Federal e Estadual gera diversos prejuízos e frustrações ao exercício da atividade empresarial do contribuinte

28 de junho de 2022

Lei altera as regras da transação tributária, permite uso de prejuízo fiscal e aumenta os descontos

Nesta quarta-feira (22/06), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera a legislação que

27 de junho de 2022

Decreto n° 11.090/22 Exclui Capatazia do Valor Aduaneiro

Por meio do Decreto n° 11.090/22 publicado hoje (08/06/2022) no Diário Oficial da União, foi alterado o Regulamento Aduaneiro, mais precisamente a composição do valor

8 de junho de 2022

STJ decide que sócio deve responder por débitos fiscais de empresa encerrada irregularmente

Os Recursos Especiais nº 643944/SP, 1645281/SP e 1645333/SP, julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (25/05/2022), objetivavam delimitar quem responde pelos débitos

1 de junho de 2022

Sentença judicial confirma que suplementos alimentares com cacau podem ser classificados na NCM 2106.10.00

Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, uma empresa importadora obteve decisão judicial para utilização da classificação fiscal na subposição 2106.10.00 da NCM para

27 de maio de 2022

Senado Aprova MP que Prorroga Incentivo às Exportadoras

O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a

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