
Créditos de PIS e COFINS sobre o valor de IPI não recuperável
A Receita Federal promoveu sutil alteração normativa que vem causando prejuízo aos contribuintesque não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas, e pagam PIS e
A Receita Federal promoveu sutil alteração normativa que vem causando prejuízo aos contribuintesque não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas, e pagam PIS e
No dia 1º de agosto de 2023, entrou em vigor a Portaria Secex nº 249/2023, que introduziu avanços significativos no âmbito do Direito Aduaneiro, dispondo
Recentemente, em 26/07, publicamos uma resposta de Consulta da Receita Federal do Brasil que destacava a importância da previsão contratual para caracterizar a incidência do
A prescrição intercorrente é um instituto jurídico relevante, previsto no artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que diz respeito aos débitos de natureza aduaneira
No dia 13/07/2023, foi sancionada a Lei 14.620/2023 a qual, dentre outras disposições, alterou o Código de Processo Civil, no que tange à validade de
Não é novidade que a importação de alimentos para o Brasil requer a observância de regulamentações específicas para garantir a segurança e a qualidade dos
No artigo intitulado “Planejamento Patrimonial Sucessório – A Importância da Sua Realização”, abordamos a importância de um bom planejamento e os motivos para a sua
STJ tem voto favorável ao creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários O julgamento do EAREsp nº 1775781, que trata sobre o aproveitamento de
Conforme mencionamos no artigo intitulado “Você sabe a importância da Realização do Inventário de Bens da Pessoa Falecida?”, o evento morte, que na maioria das
Governo Federal publicou, nesta última terça-feira (30/05/2023), a Lei n. 14.592/2023, que resulta da união de medidas provisórias n. 1.147/22, que restringia o Programa Emergencial