![](https://gilli.adv.br/wp-content/uploads/2023/04/imagem-completa-de-mulher-digitalizando-produtos-2.jpg)
A não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias do mesmo titular valerá a partir de janeiro 2024
Neste novo capítulo do julgamento da ADC n. 49, os Ministros analisaram os Embargos de Declaração apresentado pelo Estado do Rio Grande do Norte, que