Em dezembro de 2022, ao apreciar o Tema 651 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre
O Governo de Santa Catarina publicou o Ato DIAT nº 79/2022, instituindo a obrigatoriedade nas NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55 e para NFC-e (Nota
O Supremo Tribunal Federal considerou a existência de Repercussão Geral no Tema nº 504, a ser julgado até o dia 17/02/2023. Trata-se do Leading case
Benefício concedido pelos Estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de
Benefício concedido pelos Estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do Imposto
Em 01/02/2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do
Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu através do rito da repercussão geral, que as empresas que possuem decisões transitadas em julgado autorizando o não
Recentemente, a Receita Federal publicou entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a ajuda de custo mensal paga aos funcionários em razão dos
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento que versava sobre a perda automática dos efeitos das decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária,
O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia estabelecido desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Porém, o referido Decreto foi
