
PGFN possibilita nova modalidade de negociações de débitos com a União, conforme Edital n. 03/2023
Os contribuintes que possuem débitos junto à União ganharam mais uma modalidade de transação com a publicação do Edital PGDAU n. 03 de 25 de
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As empresas industriais que adquirem insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) de comerciantes atacadistas que não sejam contribuintes do IPI, têm direito a
O ICMS devido por substituição tributária constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, devendo, assim, ser admitido na composição do montante de créditos
As empresas optantes do Simples Nacional que comercializam produtos sujeitos à incidência monofásica do PIS e da COFINS devem ficar atentas, pois podem estar pagando
A tributação das bonificações e dos descontos obtidos nas relações comerciais há anos vem sendo alvo de muitas discussões, tendo em vista o posicionamento da
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A Lei nº 9.249/1995, em seus artigos 15, §1º, inciso III, alínea “a”, e 20, inciso III, estabelece a aplicação das presunções de 8% e
O Plenário da Suprema Corte Federal definiu recentemente nos julgamentos dos temas 881 e 885, a cessação de efeitos de decisão judicial com trânsito em
A Lei nº 11.638 de 2007, introduziu mudanças significativas nas normas contábeis aplicáveis às empresas, adequando-as às normas internacionais de contabilidade, conhecidas como IFRS (International
O Governo Federal publicou, no último domingo (30/04/2023), a Medida Provisória 1.171 de 2023, instituindo uma nova forma de tributação sobre a renda auferida por