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Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada no último dia 18/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento a
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Na contramão de sua jurisprudência majoritária, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal por unanimidade, em acórdão proferido no processo 5002582-02.2016.4.04.7008/PR, de lavra do Desembargador
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/06/2018, o Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018, que aprovou o Parecer
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O Governo de Santa Catarina publicou na edição de hoje, 29/03/2018, do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 1.555 de 28 de março de
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.543.485/GO, sufragou o entendimento de que não caracteriza crime, mas mero inadimplemento tributário,
