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Direito Tributário

Guerra Fiscal: Estado de São Paulo Edita Norma para Reconhecimento de Créditos de ICMS

O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (08/05), no Diário Oficial, Resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria

13 de maio de 2019

Santa Catarina: Reinstituídos Benefícios Fiscais de ICMS

Após a publicação dos polêmicos Decretos nº 1866 e nº 1867 em 28/12/2018, que revogavam benefícios fiscais de ICMS, o governo catarinense recuou. Dentre outros,

13 de maio de 2019

Estado de Santa Catarina Reabre Programa de Recuperação Fiscal Lançado em 2018

O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, em novembro de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC – MP 224/2018) que estabeleceu a

13 de maio de 2019

São Paulo: Aberto Parcelamento de ICMS-ST

A Portaria Conjunta SF/PGE nº 3/2018, publicada em 24/12/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, autorizou o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao

13 de maio de 2019

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser Entregue até 5 de abril

O Banco Central (BC) começou a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa

13 de maio de 2019

STJ: Mantida Definição do Conceito de Insumos para Créditos de PIS e COFINS

Após desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.221.170/PR, em sessão ocorrida no dia 14/11/2018, restaram definitivas as teses definidas

10 de maio de 2019

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Crítica à Solução de Consulta COSIT Nº 13

Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada no último dia 18/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento a

10 de maio de 2019

Estado de Santa Catarina Lança Programa de Recuperação Fiscal

Na última quinta-feira (01/11) foi encaminhada à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 224, de 31 de Outubro de 2018, que institui o Programa Catarinense

10 de maio de 2019

Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS exige Ação Judicial Específica

Nova decisão judicial proferida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo

10 de maio de 2019

Insegurança Jurídica: TRF4 Considera Legal Retenção de Mercadoria por Reclassificação Fiscal

Na contramão de sua jurisprudência majoritária, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal por unanimidade, em acórdão proferido no processo 5002582-02.2016.4.04.7008/PR, de lavra do Desembargador

10 de maio de 2019
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