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Direito Tributário

Transação Tributária no âmbito da Receita Federal

Desde a publicação da Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, a transação se tornou uma realidade para os débitos cobrados pela Fazenda

7 de novembro de 2022

PGFN Prorroga Prazo para Adesão às Transações de Parcelamentos

Nesta última segunda-feira (31.10.2022),  a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 9.444, prorrogou a adesão às negociações com condições diferenciadas

2 de novembro de 2022

Câmara Superior do CARF Afasta PIS e COFINS sobre Descontos Comerciais

Em recente julgamento a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, alterando sua jurisprudência em relação ao tema, por meio do desempate pró-contribuinte, afastou a

24 de outubro de 2022

Pagamentos para administradores e conselheiros são despesas dedutíveis no lucro real

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de julgamento pela 1ª Turma, manifestou entendimento pela possibilidade de deduzir despesas com administradores e conselheiros da

1 de setembro de 2022

Estado de Santa Catarina permite compensação de ICMS devido através de TTD com créditos acumulados ou créditos adquiridos de terceiros

Recentemente, em Resposta de Consulta publicada no site da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, o órgão fazendário manifestou entendimento pela possibilidade do

1 de setembro de 2022

União tenta reverter resultado de decisões envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A discussão envolvendo a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Contribuição ao Programa de Integração

29 de julho de 2022

Receita Federal Manifesta seu Entendimento sobre a Atualização de Créditos Tributários

De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 24, de 14 de julho de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento sobre

22 de julho de 2022

Tributação Zero: setor de eventos precisa recorrer ao judiciário para usufruir dos benefícios da “Lei Perse”

Um dos setores mais impactados com a pandemia da Covid-19, sem dúvidas, foi o setor de turismo, que deixou de faturar valores astronômicos com as

13 de julho de 2022

Prorrogado Prazo para aderir à Transação Excepcional

A PGFN prorrogou o prazo para adesão à “Transação Excepcional”. Esta modalidade é interessante para empresas que foram afetadas durante a pandemia com a queda

8 de julho de 2022

Cobrança Indireta de Tributos

A exigência indireta de pagamentos de tributos pela Administração Tributária Federal e Estadual gera diversos prejuízos e frustrações ao exercício da atividade empresarial do contribuinte

28 de junho de 2022
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