
#ComexLaw 28: Prova emprestada na Reclassificação Fiscal
Autuações sobre classificação fiscal de mercadorias são umas das mais comuns no comércio exterior, principalmente na importação. Já tratamos aqui no #ComexLaw 05 que a
Autuações sobre classificação fiscal de mercadorias são umas das mais comuns no comércio exterior, principalmente na importação. Já tratamos aqui no #ComexLaw 05 que a
Assim como a defesa no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro tratada no #ComexLaw 26, a Representação Fiscal para Fins Penais também é uma tema que
No #ComexLaw 14 abordamos o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro em linhas gerais. Neste artigo trataremos acerca da defesa do importador no trâmite do Procedimento
A legislação aduaneira entende que o extravio representa toda e qualquer falta constatada, assim como o acréscimo, que, ao revés, implica excesso de volumes ou
O perdimento das mercadorias é a penalidade mais severa aplicada em operações de comércio exterior e visa punir as infrações aduaneiras consideradas danosas ao erário,
A realização de importações, por si só, já envolve alta carga de tributos e despesas logísticas e de armazenagem. O que o importador menos quer
A certificação como Operador Econômico Autorizado é concedida pela Receita Federal e atribui numerosos benefícios aos operadores da cadeia logística internacional que atendem aos critérios
Segundo orientações da Receita Federal, a devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a
Penalidade comum e altamente prejudicial às empresas que atuam no comércio exterior é a que torna inapta a situação cadastral no CNPJ. Com fundamento nos
O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT),