
Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas
Com a Instrução Normativa (IN) nº 2101/2022, pessoas físicas passaram a poder importar mercadorias para o Brasil por intermédio de uma trading, realizando importações nas
É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em ação patrocinada pelo Gilli Basile Advogados, confirmou a decisão de 1º grau que reconheceu o direito
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto firmado entre o investigado e o Ministério Público, de modo a evitar a ação penal
A PGFN prorrogou o prazo para adesão à “Transação Excepcional”. Esta modalidade é interessante para empresas que foram afetadas durante a pandemia com a queda
Por meio do Decreto n° 11.090/22 publicado hoje (08/06/2022) no Diário Oficial da União, foi alterado o Regulamento Aduaneiro, mais precisamente a composição do valor
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, uma empresa importadora obteve decisão judicial para utilização da classificação fiscal na subposição 2106.10.00 da NCM para
O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a
O regime especial aduaneiro do drawback, apesar de ser pouco usufruído, tem a capacidade de incentivar a exportação através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a