
Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ
Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª
Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª
No DOE de 24.04.2019 foi publicado o Decreto nº 104/2019, que exclui os segmentos abaixo relacionados do regime da substituição tributária, revogando a redação pertinente aos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã desta quarta-feira (17) a operação Sem Escalas, que investiga suspeita de sonegação de ICMS em operações
Por meio da Nota SEI nº 73/2018/PGFN-MF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a tese de inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex na lista
Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A
Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a 2ª Turma Ordinária da
Após a publicação dos polêmicos Decretos nº 1866 e nº 1867 em 28/12/2018, que revogavam benefícios fiscais de ICMS, o governo catarinense recuou. Dentre outros,
Importador ou consignatário, ao receber as mercadorias compradas no exterior deve conferi-las, e para resguardar seus direitos por eventuais faltas ou avarias precisa apresentar as
O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão