
Empresas que adquirem produtos com ICMS-ST podem reduzir contribuições sociais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou ontem (13/12/2023) o julgamento do tema 1125, fixando a tese de que “o ICMS-ST não compõe
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No mês de outubro, o Governo do estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.784, oportunizando aos contribuintes a autorregularização fiscal, aumentando o prazo
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