Novos Valores da Taxa Siscomex
Os valores da Taxa de Utilização do Siscomex (Taxa Siscomex ou TUS), devidos no registro da Declaração de Importação e suas Adições no Portal Único
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O Supremo Tribunal Federal irá julgar no próximo dia 29/04 os Embargos de Declaração opostos pela União contra o acórdão do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR,
A conclusão do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins dependerá da análise de uma questão importante pelo Supremo
Como aposta para melhorar a classificação do Brasil no ranking “Doing Business”, a Medida Provisória facilita as importações. De antemão, as mudanças mais importantes na
A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) representam parcela significativa da arrecadação federal e
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de
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