![](https://gilli.adv.br/wp-content/uploads/2023/03/predio-da-receita-federal-em-brasilia-1670351292979_v2_4x3.jpg)
Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160
A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art.