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25 de março de 2022

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Por meio da Lei Complementar n° 193/2022, foi instituído o chamado “RELP” – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. 

24 de março de 2022

STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial

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14 de março de 2022

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4 de março de 2022

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16 de dezembro de 2021

Direito de precedência ao registro de marca

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17 de novembro de 2021

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