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fiscal

Portaria da Receita Federal fixa nova exigência para auditor lançar Representação Fiscal para Fins Penais

Desde 2018, a Receita Federal (RFB) publicou a Portaria nº 1.750/2018 que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a

20 de julho de 2022

Indústria de alimentos consegue reduzir contribuições a terceiros

Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20

26 de maio de 2022

Empresas equiparadas a industriais não podem vender matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do IPI

A Lei n. 10.637/02, especificamente em seu art. 29, autoriza que: “matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se

26 de maio de 2022

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados

Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do processo 16561.720063/2014­74, que os lucros auferidos por

13 de maio de 2022

Publicada Instrução Normativa da RFB dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp),

3 de maio de 2022

ICMS-ST pago na aquisição de mercadoria para revenda gera crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “Para fins de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a empresa contribuinte tem direito de

14 de abril de 2022

Estado de São Paulo está exigindo ICMS nas importações por encomenda desembaraçadas em outros estados

Mesmo após o STF ter decidido, através de repercussão geral, que o ICMS-Importação deve ser recolhido para o Estado onde está localizado o estabelecimento importador

13 de abril de 2022

Receita Federal se manifesta sobre a tributação do crédito presumido de ICMS

A Receita Federal através da SC COSIT Nº 12/2022, expôs seu entendimento a respeito do recolhimento de Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ

13 de abril de 2022

PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis

A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar

13 de abril de 2022

Liminar suspende a cobrança do DIFAL no estado do Paraná no ano de 2022

Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, empresa garante liminar para suspender o recolhimento do DIFAL no ano de 2022 no estado do Paraná.

31 de março de 2022
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