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fiscais

A colocação de uma nova embalagem no produto caracteriza industrialização, com incidência do IPI

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que

05/04/2023

Gastos com o tratamento de efluentes na indústria têxtil geram créditos de PIS e COFINS

A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias

24/03/2023

Lojas de conveniência e lanchonetes podem reduzir ICMS sobre alimentos consumidos no local

O Estado de Santa Catarina, através de consulta, manifestou entendimento pela possibilidade dos estabelecimentos similares a bares e restaurantes utilizarem alíquota de 12% de ICMS

21/03/2023

Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.

A Receita Federal do Brasil, através da COSIT n. 7.006/2023, manifestou entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem calcular os tributos incidentes

20/03/2023

Sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal?

Se sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal nos últimos cinco, saiba que é possível recuperar parte do valor pago em virtude dessas

20/03/2023

SP reduz ICMS para diversos setores e prevê renúncia de R$ 850 milhões

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (27) a redução do ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) até 31 de

01/03/2023

A possibilidade de excluir os créditos presumidos de IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS sob a apuração cumulativa: benefício aos produtores e exportadores de mercadorias nacionais

O Supremo Tribunal Federal considerou a existência de Repercussão Geral no Tema nº 504, a ser julgado até o dia 17/02/2023. Trata-se do Leading case

01/03/2023

Governo de SP isenta ICMS de doações enviadas ao litoral norte

O governo de São Paulo decidiu isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de doações feitas por empresas para as vítimas das

27/02/2023

PGFN divulga nota sobre cessação dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a

17/02/2023

Estados aumentam ICMS em 2023, visando compensar a perda de arrecadação

Após a publicação da Lei Complementar n. 192 de 2022 que alterou o sistema de cobrança do ICMS para que bens e serviços considerados essenciais,

09/01/2023
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