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Direito Tributário

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12 de dezembro de 2025

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9 de dezembro de 2025

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28 de novembro de 2025

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25 de novembro de 2025

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19 de novembro de 2025

Reforma do IRPF: atenção! Lucros só serão isentos se aprovados até 31/12/2025

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5 de novembro de 2025

Santa Catarina define regras para transferências interestaduais entre filiais

No mesmo sentido de assegurar segurança jurídica ao contribuinte, a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) da SEF/SC publicou a Consulta nº 088/2025, esclarecendo a

21 de outubro de 2025

STJ confirma: sociedades uniprofissionais limitadas podem recolher ISS por alíquota fixa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1323), importante tese que beneficia milhares de sociedades profissionais

16 de outubro de 2025

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A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 219/2025, esclareceu que o benefício de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto

14 de outubro de 2025
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