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A importação constitui uma operação complexa, repleta de requisitos e procedimentos burocráticos previstos em leis, instruções normativas e regulamentos. A inobservância de qualquer exigência leva
No dia 31 de agosto de 2023, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 2.160/2023, que dispõe sobre os procedimentos para o início ou a
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