Possibilidade de recolhimento de AFRMM em 4% durante o ano de 2023
O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia estabelecido desconto de 50% para as alíquotas do AFRMM. Porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, de maneira a restabelecer as alíquotas anteriores. Contudo, a vigência imediata do Decreto que restabeleceu as alíquotas anteriores […]
Praga nos pallets: a mercadoria deve ser devolvida ao exterior?
Quando a mercadoria importada chega em território brasileiro, é comum que a fiscalização realize a inspeção das embalagens de madeira (pallets), que acondicionam os produtos estrangeiros, antes do desembaraço aduaneiro. Uma vez constatada a presença de pragas[1] nos respectivos pallets de madeira, a fiscalização deve observar os procedimentos fitossanitários para mitigação do risco de infestação […]
STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens. […]
Crimes aduaneiros e a possibilidade de firmar acordo de não persecução penal (ANPP)
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um pacto firmado entre o investigado e o Ministério Público, de modo a evitar a ação penal contra o acusado. É uma oportunidade criada pela Lei nº 13.964/2019, tanto para solucionar com rapidez crimes menos gravosos, como para reduzir os efeitos prejudiciais da pena. Na prática funciona […]
Decreto n° 11.090/22 Exclui Capatazia do Valor Aduaneiro
Por meio do Decreto n° 11.090/22 publicado hoje (08/06/2022) no Diário Oficial da União, foi alterado o Regulamento Aduaneiro, mais precisamente a composição do valor aduaneiro. Com a nova redação, o inciso II do artigo 77 do Decreto n° 6.759/09 prevê a exclusão do valor aduaneiro dos gastos incorridos no território nacional e destacados do […]
Senado Aprova MP que Prorroga Incentivo às Exportadoras
O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos como Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS, Cofins. Para tanto, é necessário que a empresa se habilite na Secretaria de Comércio […]
Prorrogado Prazo de Incentivo Fiscal a Exportadoras no Regime Aduaneiro do Drawback pela Câmara dos Deputados
O regime especial aduaneiro do drawback, apesar de ser pouco usufruído, tem a capacidade de incentivar a exportação através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a zero dos tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de outro produto a ser exportado, sendo regulamentado em atos normativos como o DL n° 37/66, Decreto n° […]
BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM
Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem, navegação entre os portos do País, tem como objetivo o reequilíbrio da matriz de transporte brasileira, o desenvolvimento da cabotagem e a redução de custos, proporcionando, assim, maior eficiência à […]
Receita Federal aprimora regras para importação e exportação
Com o objetivo de alterar a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação, foi publicada no Diário Oficial em 18/03/2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.072, DE 17 […]
Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar
Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem, navegação entre os portos do País, tem como objetivo o reequilíbrio da matriz de transporte brasileira, o desenvolvimento da cabotagem e a redução de custos, proporcionando, assim, maior eficiência à […]