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Whey Protein Chocolate – NCM 2106.10.00

Importadora de suplementos alimentares obtém decisão definitiva no judiciário para classificar o Whey Protein sabor Chocolate na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM 2106.10.00.

12 de junho de 2024

Medida Provisória impossibilita a compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS

O Governo Federal publicou, na última terça-feira (04/05/2024), a Medida Provisória 1.227, apelidada de “MP do Reequilíbrio Fiscal”, que estabelece, dentre outras medidas, a restrição

5 de junho de 2024

Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.

Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender

6 de maio de 2024

Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023

No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido

2 de maio de 2024

STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis

No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684),

19 de abril de 2024

ITBI na integralização de bens

É sabido que, na prática, muitos Municípios exigem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens ao capital social,

17 de abril de 2024

STF isenta multas sobre tributo não pago com base em decisão judicial transitada em julgado

Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada

8 de abril de 2024

Prorrogação do Reporto

Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028

20 de fevereiro de 2024

Instrução Normativa nº 2.161/23 regulamenta novas regras de preços de transferência

Na última semana, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.161/23, que regulamenta as regras trazidas pela Lei nº 14.596/2023, sobre os preços de

9 de outubro de 2023

ICMS DIFAL: STF reconhece a existência de repercussão geral na cobrança do ICMS-DIFAL em 2022

Na análise do Recurso Extraordinário nº 1.426.271, interposto pelo estado do Ceará, contra acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de não recolher o ICMS-DIFAL

21 de setembro de 2023

RESULTADO DA PESQUISA

Whey Protein Chocolate – NCM 2106.10.00

Medida Provisória impossibilita a compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS

Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.

Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023

STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis

ITBI na integralização de bens

STF isenta multas sobre tributo não pago com base em decisão judicial transitada em julgado

Prorrogação do Reporto

Instrução Normativa nº 2.161/23 regulamenta novas regras de preços de transferência

ICMS DIFAL: STF reconhece a existência de repercussão geral na cobrança do ICMS-DIFAL em 2022

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