Notícias

STJ aprova súmula sobre incidência de IPI

Súmula 671 – Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes

27 de junho de 2024

Receita Federal irá multar contribuintes que não regularizarem seus imóveis

A construção de um imóvel gera inúmeros gastos, entre eles a mão de obra. Para regularização de um determinado imóvel o proprietário precisa comprovar através

17 de junho de 2024

TTD SC – Nova regra nas importações por via terrestre

O Estado de Santa Catarina impôs nova regra para as importações por via terrestre, que utilizem benefícios fiscais de ICMS.

11 de junho de 2024

Alteração legislativa limita cláusula de eleição de foro em contratos

No dia 04/06/2024 foi sancionada a Lei nº 14.879/2024, que, alterando o Código de Processo Civil, estabeleceu novos critérios para a eleição de foro para

6 de junho de 2024

Medida Provisória impossibilita a compensação e ressarcimento de créditos de PIS/COFINS

O Governo Federal publicou, na última terça-feira (04/05/2024), a Medida Provisória 1.227, apelidada de “MP do Reequilíbrio Fiscal”, que estabelece, dentre outras medidas, a restrição

5 de junho de 2024

MP exige que o contribuinte informe os valores recebidos a título de benefícios fiscais

A Medida Provisória n. 1.227 de 4 de junho de 2024, trouxe em seu artigo 2º a obrigatoriedade de o contribuinte prestar informações sobre os

5 de junho de 2024

TTD SC – Nova prorrogação do benefício para importações por via terrestre

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou, em 07/05/2024, o Decreto nº 581, que prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais de ICMS

9 de maio de 2024

Desligamento do sistema Siscomex LI/DI e migração das operações de importação para o portal único de comércio exterior

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal anunciaram uma importante mudança no cenário das

8 de maio de 2024

Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.

Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender

6 de maio de 2024

STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis

No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684),

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