Opinião Legal: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS já é aplicável
Em 15 de março de 2017 o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no Recurso Extraordinário 574.706/PR, Tema 69 da Repercussão Geral, que “o ICMS
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Em decisão interlocutória proferida pela 8ª Vara Federal de São Paulo, não desconhecendo o fato de a empresa Executada estar em Recuperação Judicial, restou determinada
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