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Notícias

TTD SC – Nova prorrogação do benefício para importações por via terrestre

O Governo do Estado de Santa Catarina publicou, em 07/05/2024, o Decreto nº 581, que prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais de ICMS

9 de maio de 2024

Desligamento do sistema Siscomex LI/DI e migração das operações de importação para o portal único de comércio exterior

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Receita Federal anunciaram uma importante mudança no cenário das

8 de maio de 2024

Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.

Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender

6 de maio de 2024

STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis

No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684),

19 de abril de 2024

Demora na Fiscalização pelo MAPA pode ser questionada no Poder Judiciário

A recente mobilização dos Auditores do MAPA vem impactando significativamente as operações de comércio exterior, ocasionando demora na fiscalização pelo órgão e, consequentemente, altos prejuízos

18 de abril de 2024

Receita Federal exige PIS e COFINS sobre o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual De Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

A maioria dos Estados e o Distrito Federal estabelecem a cobrança de um adicional de ICMS de até 2% destinado aos Fundos de Combate à

15 de abril de 2024

STF isenta multas sobre tributo não pago com base em decisão judicial transitada em julgado

Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada

8 de abril de 2024

Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes

Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões

2 de abril de 2024

Entrevista: Justiça suspende cobrança de PIS/Cofins sobre benefício fiscal em SC

Em entrevista concedida para a VEJA, Márcia Basile, sócia do Gilli Basile Advogados, discorre sobre decisão da Justiça de Santa Catarina que concedeu uma liminar à empresa ‘Toalhas

25 de março de 2024

Registro de Marca

Decisão Judicial Reforça a Importância do Registro de Marcas

7 de março de 2024
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