O Projeto de Lei 2006/20 isenta da cobrança de PIS/Cofins as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate à
Decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou que um contribuinte daquele Estado realize o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação
O estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19 causaram grande impacto econômico e financeiro para a maioria das empresas. Juridicamente, é possível buscar
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da
Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de
O regime especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento sob controle aduaneiro de mercadorias importadas (com ou sem cobertura cambial), por até dois anos, sem
Com a disseminação do COVID-19 e os consequentes impactos econômicos, a preservação do fluxo de caixa das empresas é medida essencial neste momento em que
Publicada em 15/04/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, que concede prazo adicional para apresentação do certificado de origem em operações de importação, em razão
A pandemia de Covid-19 causou grande impacto na atividade econômica, nas relações contratuais e de emprego. Isto, principalmente, em razão das medidas restritivas e de
Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para
