
MP exige que o contribuinte informe os valores recebidos a título de benefícios fiscais
A Medida Provisória n. 1.227 de 4 de junho de 2024, trouxe em seu artigo 2º a obrigatoriedade de o contribuinte prestar informações sobre os
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Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender
No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684),
A maioria dos Estados e o Distrito Federal estabelecem a cobrança de um adicional de ICMS de até 2% destinado aos Fundos de Combate à
Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada
Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões
Em entrevista concedida para a VEJA, Márcia Basile, sócia do Gilli Basile Advogados, discorre sobre decisão da Justiça de Santa Catarina que concedeu uma liminar à empresa ‘Toalhas
Empresa do ramo têxtil ganhou liminar que anula o recolhimento de imposto sobre crédito presumido do ICMS
Ademir Gilli Compartilha Insights Cruciais sobre Retificação de Criptomoedas no Imposto de Renda