Direito Tributário

Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute

Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. As soluções de consulta

O Ministro Francisco Falcão – Relator – entendeu que a constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de terceirizar serviços e, com a redução do

A Turma, por unanimidade, entendeu que o adquirente de produtos agropecuários cuja comercialização por ele realizada seja isenta não faz jus ao direito de aproveitamento

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na segunda-feira (2/11) um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no

A Operação Saldo Negativo deflagrada hoje (5/11/2019) pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 6, o decreto 64.564/19 que institui o PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma

O STF irá decidir se a inclusão da Cofins e do PIS em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no