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Direito Tributário

STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no

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Aprovada urgência para projeto que regulamenta inscrição de débito tributário na dívida ativa

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23 de fevereiro de 2022

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27 de janeiro de 2022

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13 de janeiro de 2022

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17 de dezembro de 2021

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15 de dezembro de 2021
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