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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

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No dia 27 de outubro de 2023, o Decreto nº 332/2023 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, autorizando a utilização de

31 de outubro de 2023

Receita federal suspende habilitações sem notificação prévia.

No último sábado (26.08) diversos importadores se depararam com a perplexa situação de terem suspensas suas habilitações para operar no comércio exterior, sem qualquer intimação

28 de agosto de 2023

Lei Nº 14.651/2023 admite o duplo grau de jurisdição na aplicação da pena de perdimento.

Na última quinta-feira, dia 24 de agosto de 2023, a Lei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União, trazendo consigo importantes mudanças nas

25 de agosto de 2023

Santa Catarina esclarece escrituração da EFD para detentores do TTD 409, 410 e 411

O Estado de Santa Catarina, por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/n° 17/2023, a fim de esclarecer as dúvidas dos contribuintes, esclarece que os detentores

10 de julho de 2023

Licença Flex – Publicado decreto que visa desburocratizar os processos de importação e exportação

No dia 28 de junho de 2023 foi publicado o Decreto nº 11.577/2023, que traz alterações significativas no Decreto nº 660/1992, instituidor do SISCOMEX. A

4 de julho de 2023

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No dia 11 de maio de 2023, foi publicada a Resolução Gecex nº 477/2023, que promove alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas contida nos

23 de maio de 2023

STJ atende Fazenda em caso envolvendo IPI de produtos estrangeiros

Nesta quarta-feira, 14, a 1ª seção do STJ concedeu tutela de urgência pleiteada pela Fazenda Nacional em caso envolvendo a incidência do IPI na saída

16 de dezembro de 2022

STJ mantém decisão que afasta multa de 100% em caso de fraude na importação

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que

1 de setembro de 2022

Camex torna definitivo corte de 10% de tarifa comum do Mercosul

Em vigor desde novembro de 2021, a redução em 10% da tarifa externa comum (TEC) do Mercosul tornou-se definitiva. A incorporação da medida à legislação

18 de agosto de 2022

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior 2022

O Banco Central do Brasil disponibilizou o acesso à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2022, referente à data-base de 31 de dezembro de

24 de março de 2022
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