O Decreto nº 12.435/2025, previu a aplicação de multa compensatória correspondente a 20% sobre o valor aduaneiro dos veículos novos importados, acrescida dos tributos incidentes
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária, trazendo diversas repercussões para as empresas, entre elas a tomada de créditos dos tributos IBS e
A Portaria SEF nº 217/2025 estabelece os critérios para a primeira fase da dispensa da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) em Santa
Com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico em 2024, as comunicações processuais migraram para um ambiente virtual, exigindo uma nova postura por parte das empresas.
Na última quinta-feira (24/07), a Câmara Municipal de Blumenau aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 2416/2025, que instituiu o Programa Renovar Blumenau 2025, destinado
Através da Lei Complementar nº 563/2025, o Governo de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), oferecendo descontos em multas e
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sofreu importantes alterações em 2025. Em maio, o Governo Federal publicou um decreto reajustando as alíquotas do IOF em
A forma como o Brasil cobra impostos sobre softwares sempre causou muitas dúvidas e discussões. A principal questão era saber se os programas de computador
No dia 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025. Essa MP traz mudanças importantes nas regras de compensação
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, a Justiça Federal de Blumenau reconheceu que a extinção dos benefícios fiscais do PERSE deve respeitar à
