Perda do Prazo de Consolidação nos Programas de Parcelamentos de Débito Fiscal não pode ser causa de Exclusão do Parcelamento
Os contribuintes que não realizaram a consolidação dos débitos no prazo devido têm direito à inclusão/permanência no parcelamento, conforme vários precedentes dos Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo que os Tribunais das demais regiões têm apresentado o mesmo entendimento. As decisões são no sentido de que, a consolidação dos débitos trata-se de obrigação acessória […]
Governo de Santa Catarina reduz alíquota de ICMS entre contribuintes de 17% para 12%
Para estimular a competitividade da indústria catarinense, o governador Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta quarta-feira, 11, a Medida Provisória (MP) para diminuir de 17% para 12% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para operações com mercadorias destinadas a […]
LC nº 162/2018: Instituído PERT do Simples Nacional
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes […]
SC: Medida Provisória Nº 219 – ICMS ST
Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da […]
Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da COFINS
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta terça-feira (3/4), ao analisar 25 processos, o entendimento firmado pela corte de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.Por unanimidade, o colegiado manteve integralmente a decisão monocrática do relator, […]
Solução de Consulta COSIT nº 8/2018: Agenciamento de Cargas – Retenção de Tributos na Fonte
IRRF.RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. RETENÇÃO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 8, DE 08 DE MARÇO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 23/03/2018, seção 1, página 32) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF RENDIMENTOS DE PESSOAS […]
Estado de Santa Catarina Publica Relação de Atos Normativos Sujeitos ao Convênio ICMS nº 190/2017
O Governo de Santa Catarina publicou na edição de hoje, 29/03/2018, do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 1.555 de 28 de março de 2018 com a relação de atos normativos vigentes em 08/08/2017, atendendo ao disposto no inciso I, da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190/2017. Publicação de Atos Normativos SC – […]
Convênio ICMS nº 190/2017 – Prazo para Publicação de Atos Normativos Encerra-se em 29/03/2018
Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 13/03/2018, Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, definindo o formato de entrega das informações e documentação comprobatória exigidas no Convênio nº 190/2017. Com essa definição e a proximidade do prazo final, em 29/03/2018, as Unidades Federadas começam a publicar a relação de atos normativos sujeitos à […]
STJ abre Precedente Afastando Crime Tributário na Ausência de Recolhimento do ICMS Declarado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.543.485/GO, sufragou o entendimento de que não caracteriza crime, mas mero inadimplemento tributário, a conduta do contribuinte de ICMS que declara e deixa de recolher o valor devido no prazo legal. A tese foi firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, […]
Fazenda Pública pode Averbar Arresto e Penhora sob os Bens do Contribuinte Inscritos em Dívida Ativa, sem Necessidade de Autorização Judicial, Tornando-os Indisponíveis.
Com a Lei Federal nº 13.606/2018, em vigor desde 10/01/2018, os devedores de tributos federais, cujos débitos foram inscritos em dívida ativa e não pagos, se sujeitam a possibilidade da Fazenda Nacional, de forma unilateral, averbar bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, sem qualquer decisão judicial. Antes da publicação da Lei Federal […]
Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS
Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infração para ser responsabilizada a pagar diferença de […]
CARF afirma que não incidem contribuições previdenciárias sobre pagamento de prêmio eventual a empregados
Paulo Covielo Filho Artigo – Federal – 2018/3618 No dia 5.2.2018, por meio do acórdão n. 2201-004.072, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em votação decidida por unanimidade, deu provimento a recurso voluntário de contribuinte, para cancelar autuação que exigia contribuição devida pelos empregados, que deve ser descontada pela […]