Camex revoga 230 atos normativos em processo de revisão do estoque regulatório
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) concluiu a primeira etapa do processo de revisão do estoque regulatório, revogando um total de 230 atos normativos em 2020. A conclusão foi concretizada por meio da Resolução Gecex nº 115, publicada na última terça-feira (10/11) no Diário Oficial da União. O processo é supervisionado pela Secretaria Especial de […]
Publicada Portaria RFB/SECINT que extingue o Siscoserv
Publicado na data de hoje, 21/10/2020, no Diário Oficial da União a Portaria RFB/SECINT nº 22091/2020, que revoga os atos normativos que dispunham sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV. Em 17/08/2020 o Ministério da Economia já havia anunciado o desligamento definitivo […]
Receita Federal publica edital de proposta à Transação de Pequenos Débitos
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à Transação de Pequenos Débitos, em contencioso administrativo de pequeno valor, destinado exclusivamente a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte. Para fins da transação, são considerados débitos de pequeno valor aqueles que não superem o valor de 60 (sessenta) […]
LGPD – A Nova Lei Brasileira de Proteção de Dados
Por meio da Lei nº 13.709, sancionada e publicada em 14 de agosto de 2018, foi instituída a chamada Lei Geral de Proteção de Dados – LGDP concebida com o propósito de estabelecer regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e penalidades para os casos de descumprimento. Entende-se por dados pessoais todas […]
Valor mínimo para a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) aumentado pela Resolução CMN nº 4.841/2020
Através da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841/2020, publicada no dia 03 de agosto de 2020, foi alterado o artigo 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.854/2010, a qual dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede […]
A discussão sobre a constitucionalidade da multa de 10% do FGTS continua
O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, deu ganho de causa à Fazenda Pública, reconhecendo como constitucional a cobrança da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa, mesmo após a perda da sua finalidade. O adicional, instituído pela Lei Complementar n. 110, foi criado para cobrir o rombo […]
Aberto o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
O Banco Central do Brasil (Bacen) disponibilizou o acesso à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2018, referente ao período de 2017. A declaração é obrigatória para todos os residentes no país (pessoas físicas ou jurídicas) detentores de ativos (participação no capital de empresas, títulos de renda fixa, ações, depósitos, imóveis, dentre outros) contra […]