STJ Analisa Inclusão de Serviços de Capatazia na Composição do Valor Aduaneiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisco Falcão. Os recursos, de relatoria do ministro Gurgel […]
Visita Institucional – Porto de Navegantes – Portonave S/A
Na última quinta feira (05/12), integrantes da equipe Gilli, Basile Advogados participaram de visita técnica ao Porto de Navegantes – Portonave S/A – Terminais Portuários de Navegantes, organizada pela Comissão de Direito Aduaneiro da OAB de Blumenau que é presidida pela sócia Márcia Basile. A visita proporcionou momentos de vivência e aprendizado acerca da realidade […]
A Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato
É ilegal a retenção de mercadorias e instauração de procedimento especial de fiscalização sem a devida fundamentação, ou seja, a Autoridade Fiscal deve apontar de forma concreta quais são os indícios que ensejaram o início de tal procedimento. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se baseou nesse entendimento para negar provimento […]
Balneário Barra do Sul pode ganhar porto
O município de Balneário Barra do Sul, no litoral norte de Santa Catarina, poderá ganhar um empreendimento portuário vinculado a um complexo empresarial e de serviços. O empreendimento projetado – por ora é só isso, uma intenção – é denominado “Super porto BBS”. Dizem os investidores potenciais que o negócio poderá ocupar área de 25,5 […]
Assessoria Jurídica Aduaneira
O dinamismo inerente ao comércio exterior e sua rápida e constante modificação não são compatíveis com a complexidade e toda a burocracia envolvida em operações de importação e exportação no Brasil. Otimizar as atividades relacionadas à área, compreende a atuação preventiva, consultiva e contenciosa em questões aduaneiras, tributárias e regulatórias nos diversos órgãos intervenientes, com […]
Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão de Comunicação Digital – IDG 2.0. A mudança tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos, em um ambiente com visual moderno e com navegação intuitiva. O novo site contém, na página principal, notícias relacionadas […]
STJ entende que incide multa sobre produto importado irregularmente e amparado por medida liminar posteriormente revogada
A Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência de multa sobre produto importado irregularmente, nos termos do art. 365, I, do Decreto nº 87.981/1982, quando a importação for amparada unicamente por medida liminar em mandado de segurança posteriormente revogada. Isso porque, segundo os Ministros, nos termos da Súmula nº 405/STF, quando denegado o mandado de segurança, […]
CARF: A ocorrência de subfaturamento depende da comprovação da falsidade da Fatura Comercial
“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua […]
O Funcionamento da Quebra de Jurisdição no Despacho Aduaneiro em Santa Catarina e no Paraná
Após a publicação da IN RFB nº 1.813/2019, que promoveu alterações na Instrução Normativa que disciplina o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680/2006), permitiu-se a chamada “quebra de jurisdição”. Tal prática consiste na possibilidade de que a conferência aduaneira de Declaração de Importação parametrizada para canal diferente do verde seja realizada por Auditor-Fiscal […]
Indústria nacional teme mudanças no regime ex-tarifário
O setor industrial vem demonstrando preocupação com uma série de medidas recentes capazes de impactar mais sensivelmente o segmento. Recentemente, uma portaria do Ministério da Economia editada em junho deste ano ameaçou zerar a alíquota do Imposto de Importação inclusive para bens produzidos no País. A Portaria nº 309 estende a aplicação do regime ex-tarifário […]