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Artigos

COANA – Entreposto Aduaneiro é Compatível com Operações de Importação por Encomenda e por Conta e Ordem de Terceiros

Conforme conteúdo da Nota COANA/COPAD/DICOM nº 179/2017, emitida em resposta ao Ofício nº 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio Exterior – ABECE, o Regime Especial de Entreposto

10 de maio de 2019

Perda do Prazo de Consolidação nos Programas de Parcelamentos de Débito Fiscal não pode ser causa de Exclusão do Parcelamento

Os contribuintes que não realizaram a consolidação dos débitos no prazo devido têm direito à inclusão/permanência no parcelamento, conforme vários precedentes dos Tribunal Regional Federal

10 de maio de 2019

Estado de Santa Catarina Publica Relação de Atos Normativos Sujeitos ao Convênio ICMS nº 190/2017

O Governo de Santa Catarina publicou na edição de hoje, 29/03/2018, do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 1.555 de 28 de março de

10 de maio de 2019

Convênio ICMS nº 190/2017 – Prazo para Publicação de Atos Normativos Encerra-se em 29/03/2018

Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 13/03/2018, Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ, definindo o formato de entrega das informações e documentação 

10 de maio de 2019

STJ abre Precedente Afastando Crime Tributário na Ausência de Recolhimento do ICMS Declarado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.543.485/GO, sufragou o entendimento de que não caracteriza crime, mas mero inadimplemento tributário,

10 de maio de 2019

Possibilidade de desmembramento de Carga – Mercadorias Amparadas pela Mesma DI

No curso do despacho aduaneiro, muitas vezes a Fiscalização Alfandegária formaliza exigências direcionadas a apenas parte dos produtos amparados pela mesma Declaração de Importação. Um

10 de maio de 2019

Fazenda Pública pode Averbar Arresto e Penhora sob os Bens do Contribuinte Inscritos em Dívida Ativa, sem Necessidade de Autorização Judicial, Tornando-os Indisponíveis.

Com a Lei Federal nº 13.606/2018, em vigor desde 10/01/2018,  os devedores de tributos federais, cujos débitos foram inscritos em dívida ativa e não pagos,

10 de maio de 2019

Exclusão do ICMS do IRPJ e da CSLL pelo Lucro Presumido e Outras Teses que Crescem após o Julgamento do STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento no Tema 69 de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 574.706/PR, entendendo que o ICMS não compõe a base

10 de maio de 2019

São Paulo: Aberto Parcelamento de ICMS-ST

A Portaria Conjunta SF/PGE nº 3/2018, publicada em 24/12/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, autorizou o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao

7 de março de 2019
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