Artigos

Sociedades em Conta de Participação no Comércio Exterior

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste no instituto pelo qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que

10 de maio de 2019

STJ: Mantida Definição do Conceito de Insumos para Créditos de PIS e COFINS

Após desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.221.170/PR, em sessão ocorrida no dia 14/11/2018, restaram definitivas as teses definidas

10 de maio de 2019

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Crítica à Solução de Consulta COSIT Nº 13

Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada no último dia 18/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento a

10 de maio de 2019

Estado de Santa Catarina Lança Programa de Recuperação Fiscal

Na última quinta-feira (01/11) foi encaminhada à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 224, de 31 de Outubro de 2018, que institui o Programa Catarinense

10 de maio de 2019

Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS exige Ação Judicial Específica

Nova decisão judicial proferida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo

10 de maio de 2019

Insegurança Jurídica: TRF4 Considera Legal Retenção de Mercadoria por Reclassificação Fiscal

Na contramão de sua jurisprudência majoritária, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal por unanimidade, em acórdão proferido no processo 5002582-02.2016.4.04.7008/PR, de lavra do Desembargador

10 de maio de 2019

Fazenda Nacional Reconhece não Incidência de Imposto de Importação e PIS/COFINS-Importação Quando é Aplicada Pena de Perdimento à Mercadoria Estrangeira

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/06/2018, o Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018, que aprovou o Parecer

10 de maio de 2019

COANA – Entreposto Aduaneiro é Compatível com Operações de Importação por Encomenda e por Conta e Ordem de Terceiros

Conforme conteúdo da Nota COANA/COPAD/DICOM nº 179/2017, emitida em resposta ao Ofício nº 17/2015 da Associação Brasileira de Comércio Exterior – ABECE, o Regime Especial de Entreposto

10 de maio de 2019

Perda do Prazo de Consolidação nos Programas de Parcelamentos de Débito Fiscal não pode ser causa de Exclusão do Parcelamento

Os contribuintes que não realizaram a consolidação dos débitos no prazo devido têm direito à inclusão/permanência no parcelamento, conforme vários precedentes dos Tribunal Regional Federal

10 de maio de 2019

Estado de Santa Catarina Publica Relação de Atos Normativos Sujeitos ao Convênio ICMS nº 190/2017

O Governo de Santa Catarina publicou na edição de hoje, 29/03/2018, do Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 1.555 de 28 de março de

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