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Artigos

Aspectos Jurídicos Relevantes – Tributários e Aduaneiros – Na Exportação de Vinhos pelo Brasil

24 de setembro de 2019

Santa Catarina Retira Vinho do Regime da Substituição Tributária

O governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, autorizou, por meio do Decreto nº 252 (D.O.E de 05/09/2019), a saída dos vinhos

16 de setembro de 2019

A Imprescritibilidade dos Créditos Tributários Reconhecidos por Decisão Judicial Transitada em Julgado

O contribuinte ao obter decisão favorável reconhecendo a inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinado tributo, recebe autorização também para reaver os valores pagos a maior nos

13 de setembro de 2019

São Paulo: Publicada Resolução acerca do Parcelamentos dos Débitos de ICMS-ST

Foi publicada no dia 13/08/2019 pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Resolução Conjunta SFP/PGE-3, que trata da possibilidade de Parcelamento dos

28 de agosto de 2019

Santa Catarina: Publicada Lei que Reinstitui os Benefícios Fiscais no âmbito da Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017

No dia 13/08/2019, mesma data em que publicado o Convênio ICMS nº 136/2019, que prorrogou para 31/12/2019 o prazo para a conclusão da convalidação dos

20 de agosto de 2019

Pena de Perdimento da Mercadoria e a Possibilidade de Restituição dos Tributos

Quando da compra internacional, a Legislação Aduaneira determina que a empresa importadora pague os tributos incidentes na operação, na data do registro da Declaração de

16 de agosto de 2019

CARF: A ocorrência de subfaturamento depende da comprovação da falsidade da Fatura Comercial

“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado

12 de agosto de 2019

O Funcionamento da Quebra de Jurisdição no Despacho Aduaneiro em Santa Catarina e no Paraná

Após a publicação da IN RFB nº 1.813/2019, que promoveu alterações na Instrução Normativa que disciplina o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680/2006),

12 de agosto de 2019

“Nos Conformes” – Lei Paulista Favorece Importadores em Situação Regular com o Fisco Estadual

Com a edição de Lei Complementar n. 1.320/2018 o Estado de São Paulo está promovendo uma mudança de paradigma na relação fisco contribuinte. O intuito

31 de julho de 2019

Gerência de Tributação de Rondônia Unifica Entendimento sobre Aplicabilidade do Regime Especial de Concessão de Crédito Presumido na Importação por Conta e Ordem de Terceiros

A Gerência de Tributação do Governo do Estado de Rondônia divulgou o Parecer de nº254/2019 por meio do qual esclarece a aplicação do regime especial

19 de junho de 2019
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