
#ComexLaw 20: Inaptidão de CNPJ
Penalidade comum e altamente prejudicial às empresas que atuam no comércio exterior é a que torna inapta a situação cadastral no CNPJ. Com fundamento nos
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A Medida Provisória 936/2020 prevê às empresas que optarem pela suspensão do contrato de trabalho com os empregados a possibilidade de oferecimento ao empregado uma
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Para pequenas e médias empresas, o estabelecimento de um comitê independente e outras práticas da governança corporativa, tende a ficar nos últimos itens da lista
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Ao julgar o ARE nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, entendeu que o recolhimento do ICMS devido na importação se dá para