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STF inicia julgamento sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
O Relator do RE n. 1.187.264, Ministro Marco Aurélio, deu voto favorável aos contribuintes, sugerindo em repercussão geral a seguinte tese: “Surge incompatível, com a