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IPI sobre Produtos Importados – Solução de Consulta COSIT nº 105/2020 e o Novo Entendimento da Receita Federal
No dia 28.08.2020, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de