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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Prorrogado Prazo para aderir à Transação Excepcional

A PGFN prorrogou o prazo para adesão à “Transação Excepcional”. Esta modalidade é interessante para empresas que foram afetadas durante a pandemia com a queda

8 de julho de 2022

Decreto n° 11.090/22 Exclui Capatazia do Valor Aduaneiro

Por meio do Decreto n° 11.090/22 publicado hoje (08/06/2022) no Diário Oficial da União, foi alterado o Regulamento Aduaneiro, mais precisamente a composição do valor

8 de junho de 2022

Sentença judicial confirma que suplementos alimentares com cacau podem ser classificados na NCM 2106.10.00

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27 de maio de 2022

Senado Aprova MP que Prorroga Incentivo às Exportadoras

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26 de maio de 2022

Prorrogado Prazo de Incentivo Fiscal a Exportadoras no Regime Aduaneiro do Drawback pela Câmara dos Deputados

O regime especial aduaneiro do drawback, apesar de ser pouco usufruído, tem a capacidade de incentivar a exportação através da isenção, suspensão ou redução da alíquota a

6 de maio de 2022

BR do Mar e novas alíquotas de AFRMM

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13 de abril de 2022

Receita Federal aprimora regras para importação e exportação

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29 de março de 2022

CARF: Programa de computador licenciado no Brasil e desenvolvido por empresa no exterior, trata-se de “software importado”, aplicando-se o regime não cumulativo para o PIS e a COFINS sobre essas receitas.

Entre a gama de controvérsias que permeiam a tributação da exploração econômica do software no Carf, desponta o regime de apuração da contribuição ao PIS e da

3 de março de 2022

Sancionada lei que institui programa de incentivo à cabotagem no Brasil: BR do Mar

Foi sancionada pelo Governo Federal e publicada no Diário Oficial a Lei 14.301/2022, que institui a “BR do Mar”. O programa de incentivo à cabotagem,

16 de fevereiro de 2022

A importância de um bom contrato de Distribuição Comercial

De acordo com o artigo 710 do Código Civil, caracteriza-se o contrato de Distribuição quando uma pessoa assume a obrigação de promover a realização de

16 de dezembro de 2021
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