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Incentivos fiscais para exportação

O comércio exterior brasileiro recebeu um novo estímulo com a Lei Complementar nº 216/2025, que criou o “Programa Acredita Exportação”. Este programa amplia os incentivos

20 de agosto de 2025

Qual é a diferença entre a Lei de Licitações e a Lei das Estatais?

Participar de uma licitação pública pode ser desafiador. Editais longos, linguagem técnica e exigências específicas muitas vezes geram dúvidas e podem levar a erros na

14 de agosto de 2025

O que fazer em casos de extravio da via original do Bill of Lading?

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6 de agosto de 2025

ANVISA: novas regras no controle sanitário no comércio exterior

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3 de julho de 2025

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17 de junho de 2025

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30 de maio de 2025

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15 de maio de 2025

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8 de maio de 2025

Subfaturamento e Superfaturamento na Importação: A Importância da Veracidade na Fatura Comercial

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25 de abril de 2025

STF suspende processos sobre pejotização

Entenda os impactos da decisão na formalização dos contratos de prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de todos os processos

24 de abril de 2025
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