
ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias para revenda gera créditos de PIS e COFINS
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, definiu que é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na
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Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até
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