Prorrogado Prazo para aderir à Transação Excepcional
A PGFN prorrogou o prazo para adesão à “Transação Excepcional”. Esta modalidade é interessante para empresas que foram afetadas durante a pandemia com a queda
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A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país de que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas para pagar
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Nesta quarta-feira (22/06), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera a legislação que
O Estado de São Paulo, por meio da resolução PGE de nº 27/2020 e Portaria SubG-CTF de n 20/20, institui a transação tributária. A transação
Medida implementada pela Receita Estadual será válida a partir de julho e atende demanda de diversos setores econômicos gaúchos. Atendendo à demanda dos setores econômicos
Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para
Por meio do Decreto n° 11.090/22 publicado hoje (08/06/2022) no Diário Oficial da União, foi alterado o Regulamento Aduaneiro, mais precisamente a composição do valor
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Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, uma empresa importadora obteve decisão judicial para utilização da classificação fiscal na subposição 2106.10.00 da NCM para