STJ – Aplicação imediata do entendimento firmado pelo STF quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Em 05/04/2017, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Recursos Especiais (REsp) ns. 1.536.341/BA; 1.536.378/GO; 1.547.701/MT e 1.570.532/PB, entendeu por